16/08/2024 -
Não incidência de Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre salário-maternidade - Receita Federal está vinculada ao entendimento firmado pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre salário-maternidade.
Retirada indevida de valores do caixa da empresa configura falta grave e sujeita sócio à exclusão - De acordo com a decisão, a retirada de valores do caixa da sociedade, contrariando o que foi deliberado em reunião, configura motivo justo para que a empresa requeira judicialmente a exclusão do sócio responsável.
Trabalhador que não foi contratado por estar acima do peso é indenizado por gordofobia - O ofendido havia recebido promessa de admissão no cargo de vendedor de automóveis e se desligado do emprego que ocupava antes da desistência da companhia em efetivar o compromisso.
PIS/Cofins – Tributação: monitoramento eletrônico de sistemas de segurança - Prestação de serviços de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança a par do exercício concomitante de outras atividades.
PERSE - Uso indevido do benefício fiscal: Autorregularização (parcelamento) dos débitos junto à Receita Federal - Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos de pessoas jurídicas que tenham usufruído indevidamente das alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).
14/08/2024 -
Resultados positivos em Equivalência Patrimonial no Lucro Presumido - Os resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial integram a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL na sistemática do lucro presumido?
Alienação de bens e direitos do ativo da pessoa jurídica por valor notoriamente inferior ao do mercado, a titular, sócio, acionista, administrador, ou participante nos lucros, bem como aos respectivos parentes ou dependentes - Reflexos tributários.
13/08/2024 -
Prestação de serviços profissionais ou assemelhados por pessoas jurídicas ligadas, por cônjuge ou por parente de primeiro grau das pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos - Reflexo tributário. Forma de tributação pelo imposto sobre a renda quando a pessoa jurídica beneficiária dos rendimentos for prestadora de serviços relativos à profissão legalmente regulamentada ou assemelhada e vinculada à pessoa jurídica tomadora dos serviços.
12/08/2024 -
Relatório de transparência salarial - Liminar que dispensa publicação do relatório de transparência salarial em todo o país é restabelecida.
Adicional de Penosidade: falta de regulamentação - O Plenário do STF fixa prazo para o Congresso Nacional regulamentar o Adicional de Penosidade.
