19/08/2024 - 

Pagamentos realizados por autarquias federais: Seguro viagem. - Retenção dos tributos federais.

19/08/2024 - 

Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse - Medida é direcionada para contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal. Contribuintes se beneficiam com possibilidade de pagamento sem multas e juros.

19/08/2024 - 

IPI: Revenda de insumos por estabelecimento industrial - Estorno de crédito do IPI.

19/08/2024 - 

ICMS/SP: Aquisição de pneus, lubrificantes, partes e peças para manutenção de veículos em trânsito – Operações internas em outras unidades da federação - Diferencial de alíquotas.

19/08/2024 - 

Empregador não tem de comunicar acidente para todos os empregados que presenciaram assalto - Segundo o colegiado, a comunicação somente é obrigatória nos casos em que ficar demonstrada a incapacidade do trabalhador.

19/08/2024 - 

Empregador não pode afastar controle de jornada apenas para empregados com nível superior - Para o colegiado, a norma coletiva que exclui o controle de jornada para empregados com nível superior completo é inválida, porque ofende o princípio da isonomia e dificulta o pagamento de horas extras.

19/08/2024 - 

Portaria MTE nº 1.389, de 16 de agosto de 2024 - Altera a Portaria MTE nº 991, de 19 de junho de 2024, que disciplina procedimentos e critérios operacionais relativos ao pagamento do Apoio Financeiro instituído com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.

16/08/2024 - 

Não incidência de Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre salário-maternidade - Receita Federal está vinculada ao entendimento firmado pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre salário-maternidade.