20/08/2024 -
Distribuição desproporcional de lucros - Entendimento da Receita Federal e do CARF.
Justiça do Trabalho declara nulo laudo pericial feito por fisioterapeuta - O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, entendendo que para apurar a alegada doença ocupacional, a perícia deveria ter sido realizada por um profissional médico, e não por um fisioterapeuta.
Aposentado por invalidez com contrato de trabalho suspenso não pode ser dispensado - Decisão proferida pelo TRT da 2ª Região confirmou liminar que tornou nula a dispensa de empregado com contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. O empregador foi obrigado a manter a reintegração do trabalhador, assim como seguir oferecendo o plano de saúde no modelo anterior ao do desligamento injustificado.
Trabalhador em trabalho remoto pode entrar com ação no local onde mora - Decisão leva em conta que a atuação da empregadora em nível nacional e o modelo de trabalho remoto.
DIRF: PGD Dirf 2024 - Receita Federal aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2023, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2024, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2024).
19/08/2024 -
TRT-RS lança glossário com expressões jurídicas explicadas em linguagem simples - Linguagem Simples é aquela que todas as pessoas podem entender, independente do nível de escolaridade. Seu objetivo é garantir que o público que precisa daquela informação efetivamente a compreenda.
