21/08/2024 -
Prejuízo fiscal apurado pela pessoa jurídica e equiparada - Limite para compensação, inclusive nos casos de encerramento de atividades.
Avó garante recebimento de salário-maternidade após obter a guarda de neto - Justiça condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento do salário-maternidade a uma avó que ganhou a guarda do neto.
STF mantém isenção de ICMS em automóveis para pessoas com deficiência no Espírito Santo - Por unanimidade, o Plenário seguiu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, que considerou o benefício constitucional.
STF invalida lei do RS que flexibilizava a proibição nacional de importação de pneus usados - Para o colegiado, a legislação federal brasileira é expressa em proibir a importação de resíduos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Uso indevido de benefício concedido pelo empregador motiva justa causa - A magistrada esclarece que a penalidade foi aplicada por mau procedimento “e não por ato de improbidade, sendo irrelevante que não haja provas da comercialização do benefício”. Para a magistrada, “ o comportamento ilícito da obreira foi sério o bastante para ensejar a quebra da fidúcia inerente à relação de emprego”.
Regime de sobreaviso: configuração - Empregador pagará horas extras a coordenador de segurança que ficava com celular nos fins de semana.
Contribuição Assistencial: direito de oposição à cobrança de contribuição negocial - Centrais, confederações e especialistas vão discutir contribuição assistencial no TST. Entenda o que está no foco da audiência pública que o Tribunal realiza na quinta e na sexta-feira (22 e 23) para tratar do direito de oposição ao desconto.
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 25, de 16 de agosto de 2024 - Prorroga o prazo estabelecido na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 17, de 25 de junho de 2024, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados no âmbito do Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos de Previdência Social, em razão do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
20/08/2024 -
Juros sobre o capital próprio desproporcional a participação societária - Entendimento do CARF e do Judiciário.
Distribuição desproporcional de lucros - Entendimento da Receita Federal e do CARF.
