24/08/2007 -
IRPF. DECADÊNCIA - Contagem de prazo.
CÔNJUGE PODE LIVRAR BENS DE PENHORA SE PROVAR QUE DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - Cônjuge só exime de penhora meação dos bens, se comprovar que dívida do esposo não beneficiou família.
PORTARIA RFB Nº 10.875, DE 16 DE AGOSTO DE 2007 - Disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 770, DE 21 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 769, DE 21 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO FEITO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA RECLAMANTE SEM A ASSISTÊNCIA DO ÓRGÃO COMPETENTE - Acerto rescisório depositado em conta sem assistência do sindicato ou MTE é inválido.
PERICULOSIDADE - Adicional pode ser proporcional ao tempo de exposição.
COOPERATIVA DE TRABALHADORES - Empregado admitido por cooperativa obtém vínculo com o tomador de serviços.
23/08/2007 -
RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS), À RAZÃO DE 11% - Apuração da base de cálculo da retenção, deduções permitidas e destaque da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.
