23/08/2024 -
STF começa a julgar ação sobre proteção de trabalhadores contra automação - Constituição prevê o direito, que depende de regulamentação. O julgamento prosseguirá em data ainda a ser definida.
Supremo valida decreto que desobrigou Brasil de cumprir norma internacional sobre demissão sem justa causa - Plenário aplicou entendimento de 2023 sobre o decreto.
Receita Federal esclarece e simplifica procedimentos de regularização de débitos tributários julgados pelo Carf - Requerimento deverá ser juntado ao processo relacionado à decisão do Carf.
Receita Federal publica tabelas com informações sobre benefícios fiscais - Segundo a Receita Federal, a medida atende a demandas da sociedade e de órgãos de controle externo, propiciando maior transparência ao Sistema Tributário Nacional.
Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para Download - A nova versão possibilita o registro da informação relativa ao IRRF incidente sobre os rendimentos apurados em aplicações nos fundos de investimento de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
Contribuição assistencial: Direito de oposição - Confira as exposições do primeiro dia da audiência pública no TST.
22/08/2024 -
ICMS/MG: Arquivo eletrônico SINTEGRA - Dispensa do arquivo eletrônico SINTEGRA aos obrigados à EFD.
IRPF. Participações societárias. Dissolução parcial de sociedade. Devolução de capital em dinheiro - Forma de incidência.
IRPJ. Lucro presumido. Base de cálculo - Indébito tributário.
