23/08/2024 -
Falta de assinatura do empregado nos contracheques - Contracheques sem assinatura são considerados inválidos para comprovar evolução salarial.
IPI: Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID) - Formas de tributação de bens e serviços nas vendas efetuados por empresa fornecedora.
PIS/Cofins: Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID) - Formas de tributação de bens e serviços nas vendas efetuados por empresa fornecedora.
PIS/Cofins. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Vale-transporte - Gastos com vale-transporte para transportar os trabalhadores que atuam na prestação de serviços.
PIS/Cofins. Suspensão. Aplicação. Pessoa jurídica prestadora de serviços de transporte rodoviário de carga. Receitas de frete - Frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
STF começa a julgar ação sobre proteção de trabalhadores contra automação - Constituição prevê o direito, que depende de regulamentação. O julgamento prosseguirá em data ainda a ser definida.
Supremo valida decreto que desobrigou Brasil de cumprir norma internacional sobre demissão sem justa causa - Plenário aplicou entendimento de 2023 sobre o decreto.
Receita Federal esclarece e simplifica procedimentos de regularização de débitos tributários julgados pelo Carf - Requerimento deverá ser juntado ao processo relacionado à decisão do Carf.
Receita Federal publica tabelas com informações sobre benefícios fiscais - Segundo a Receita Federal, a medida atende a demandas da sociedade e de órgãos de controle externo, propiciando maior transparência ao Sistema Tributário Nacional.
01/07/2024 -
Redução de jornada de trabalho com redução salarial - É possível alterar o contrato de trabalho para redução da jornada de trabalho com redução salarial proporcional a nova jornada?
