26/08/2024 -
Entendimentos do STJ sobre o reembolso de despesas médicas pelos planos de saúde - Ao contratar determinado plano de saúde, as pessoas esperam que a rede médica credenciada pela operadora seja suficiente para atender às suas necessidades. Entretanto, nem sempre essa situação ideal acontece, motivo pelo qual os beneficiários também costumam buscar atendimento em prestadores não credenciados – e, nesse caso, eles podem solicitar ao plano o reembolso da despesa.
Alegação de vínculo pessoal com sócio que deixou empresa locatária não basta para exonerar fiador - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva de uma fiadora que, durante a vigência do contrato de locação por prazo determinado, pediu para ser exonerada da obrigação, alegando que havia prestado a garantia devido ao vínculo afetivo com um sócio que se retirou da empresa locatária.
Primeira audiência para pedir pensão alimentícia dispensa presença de advogado, decide STF - Em seu voto, ministro Cristiano Zanin destacou que a medida está justificada na urgência do pedido.
Rendimentos auferidos por residente ou domiciliado no exterior. Prestação de serviços. Fato gerador. Crédito. Conversão cambial - IRRF, PIS-Importação, Cofins-Importação e CIDE.
Entidade beneficente de assistência social – Imunidade: Rendimentos de aplicações financeiras - Retenção na fonte de imposto sobre a renda e IOF.
Leiloeiro: DCTF, ECF, ECD e EFD-Contribuições - Leiloeiro registrado como empresário individual é obrigado a apresentar a DCTF, ECF, ECD e EFD-Contribuições?
Instrução Normativa RFB nº 2.212, de 22 de agosto de 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.
Portaria MF nº 1.351, de 23 de agosto de 2024 - Define os critérios de seleção dos beneficiários e de uso dos recursos para fins da concessão de subvenção a fundos de financiamento à estruturação de projetos, de que trata o art. 5º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, e dá outras providências.
23/08/2024 -
Perguntas e Respostas do ITR 2024: O documento consolida mais de 200 perguntas e respostas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - A Receita Federal informa a publicação do Perguntas e Respostas ITR - edição 2024, por meio do qual são apresentadas mais de 200 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).
EFD-Contribuições: Atualização da versão de testes (BETA) do PGE - Atualização da Versão Beta do PGE da EFD Contribuições, exclusivamente para fins de teste.
Contribuição sindical assistencial - Não filiados: Direito de Oposição - Audiência pública reúne sugestões para apoiar decisão do TST sobre contribuição assistencial. Na quinta e na sexta-feira (22 e 23), 44 pessoas e entidades expuseram seus pontos de vista sobre o direito de oposição à cobrança.
Falta de assinatura do empregado nos contracheques - Contracheques sem assinatura são considerados inválidos para comprovar evolução salarial.
