27/08/2024 - 

ECF: Pessoa física que explora atividade de transporte de passageiros ou de carga - Pessoa física que explora atividade de transporte de passageiros ou de carga é considerada pessoa jurídica para efeito da legislação do imposto de renda, estando obrigada a apresentar a ECF?

27/08/2024 - 

STJ afasta responsabilidade de fornecedora de maquininhas por dívida de subcredenciadora com hotéis - De acordo com o colegiado, a responsabilidade da credenciadora deve ser limitada ao pagamento direto ao ente com o qual celebrou o contrato, sendo indevida a sua extensão a terceiros não contratantes.

27/08/2024 - 

STF vai decidir se aplicações financeiras de seguradoras integram cálculo do PIS/Cofins - O Plenário reconheceu a repercussão geral de um recurso extraordinário que trata do tema.

27/08/2024 - 

Operador mecânico consegue desligamento de empresa que pagava adicional de insalubridade menor - Ele também não recebia corretamente horas extras nem EPIs.

27/08/2024 - 

Empresa pagará multa por não quitar verbas rescisórias antes da falência - Pela jurisprudência do TST, multas só não são devidas após a decretação da falência

27/08/2024 - 

Decreto nº 12.153, de 26 de agosto de 2024 - Altera o Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

27/08/2024 - 

Medida Provisória nº 1.255, de 26 de agosto de 2024 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.

26/08/2024 - 

Entendimentos do STJ sobre o reembolso de despesas médicas pelos planos de saúde - Ao contratar determinado plano de saúde, as pessoas esperam que a rede médica credenciada pela operadora seja suficiente para atender às suas necessidades. Entretanto, nem sempre essa situação ideal acontece, motivo pelo qual os beneficiários também costumam buscar atendimento em prestadores não credenciados – e, nesse caso, eles podem solicitar ao plano o reembolso da despesa.