30/08/2024 -
Falta de escrituração regular da pessoa física equiparada à pessoa jurídica - Qual será o tratamento do lucro apurado periodicamente pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica em razão de operações com imóveis, quando esta não mantiver escrituração regular, nos casos em que estiver obrigada?
Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito - Ao dar parcial provimento ao recurso especial do devedor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita. Por outro lado, entendeu que essa prescrição não impõe a retirada do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.
Pedido de vista suspende julgamento de discussão sobre ISS em etapa intermediária de produção - Iniciada no Plenário Virtual do STF, análise envolve a incidência de ISS na industrialização do aço e já conta com oito votos.
Trabalhadora não comprova “limbo previdenciário” e ficará sem receber salários e benefício - De acordo com a decisão, cabia à trabalhadora comprovar que foi impedida de retornar ao trabalho. Além disso, para a Justiça do Trabalho, houve abandono de emprego.
Contrato de Trabalho: Cláusula de não concorrência - Indústria química indenizará supervisor por revogar cláusula de não concorrência. O contrato previa dois anos sem poder trabalhar para concorrentes, com pagamento de salário.
CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Serviços médicos - Retenção na fonte.
IRRF: Serviços médicos - Retenção na fonte.
RECOF: Admissão de mercadorias. Certificado de origem - Prazo de validade e prorrogação de prazo.
Despacho SE/CONFAZ nº 41/24, de 29 de agosto de 2024 - Publica Convênios ICMS aprovados na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.08.2024.
Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024 - Institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico.
