30/08/2024 -
DIFAL Simples Nacional: STF reafirma validade de cobrança de diferenças do ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional - Para o Plenário, a lei não viola o tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte.
Norma coletiva que exige comunicação de gravidez é inválida - O direito à estabilidade provisória não pode ser negociado.
Governo envia à Câmara projeto que aumenta CSLL e JCP. O PL também acaba com renúncia fiscal para fabricantes de cigarros e bebidas - A Proposta visa garantir a compensação com as perdas da desoneração folha de pagamento, caso o pacote de medidas do Congresso Nacional não seja suficiente.
