02/09/2024 -
ICMS. Simples Nacional. Diferencial de alíquotas: Aquisição interestadual - Aquisições interestaduais de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado por contribuintes do ICMS, optantes pelo Simples Nacional.
STF suspende processos que discutem incidência do PIS/Cofins sobre receitas financeiras de bancos - Ministro Dias Toffoli aplica a suspensão nacional para aguardar julgamento de recursos contra decisão da Corte sobre a matéria.
Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 49, de 30 de agosto de 2024 - Disciplina a operacionalização do pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária.
Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024 - Aprova os regimentos internos do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, e define a estrutura organizacional dos conselhos.
30/08/2024 -
DIFAL Simples Nacional: STF reafirma validade de cobrança de diferenças do ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional - Para o Plenário, a lei não viola o tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte.
Norma coletiva que exige comunicação de gravidez é inválida - O direito à estabilidade provisória não pode ser negociado.
Governo envia à Câmara projeto que aumenta CSLL e JCP. O PL também acaba com renúncia fiscal para fabricantes de cigarros e bebidas - A Proposta visa garantir a compensação com as perdas da desoneração folha de pagamento, caso o pacote de medidas do Congresso Nacional não seja suficiente.
Pedido de vista suspende julgamento de discussão sobre ISS em etapa intermediária de produção - Iniciada no Plenário Virtual do STF, análise envolve a incidência de ISS na industrialização do aço e já conta com oito votos.
