03/09/2024 -
Aviso prévio proporcional - Lei 12.506/2011: Dias adicionais do aviso prévio trabalhado ou indenizado? - Empregado não obtém nulidade de aviso-prévio trabalhado por mais de 30 dias. De acordo com o magistrado: "Não há qualquer previsão legal que limite o aviso-prévio trabalhado em 30 dias e que obrigue a empresa a indenizar os dias que ultrapassarem o trintídio”!
EFD-Contribuições - Apresentação fora do prazo regular ou a sua apresentação com incorreções ou omissões: Código de recolhimento em DARF da multa - Qual é a penalidade pela apresentação da EFD-Contribuições fora do prazo regular ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, forma de notificação e recolhimento em DARF da penalidade?
02/09/2024 -
Construção civil: Reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido - A quantia obtida pela prestadora de serviço por meio do reembolso de despesas com materiais de construção deve entrar na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime de tributação pelo lucro presumido.
Os limites à proibição de penhora do FGTS, segundo a jurisprudência do STJ - A liberação de valores do FGTS fora das hipóteses legais é medida excepcional, extrema, que não se justifica para o pagamento de dívidas do trabalhador, ainda que tenham natureza alimentar em sentido amplo, como as decorrentes de honorários sucumbenciais e quaisquer outros honorários devidos a profissionais liberais.
Simples comunicação sobre ocorrência de crime não autoriza MP a pedir relatórios ao Coaf - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a mera informação sobre um fato criminoso, mesmo que registrada como notícia de fato ou verificação de procedência de informações, não constitui investigação formal capaz de autorizar o órgão a pedir relatórios ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
ICMS. Simples Nacional. Diferencial de alíquotas: Aquisição interestadual - Aquisições interestaduais de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado por contribuintes do ICMS, optantes pelo Simples Nacional.
