09/09/2024 -
Descontos no salário não afetam base de cálculo da contribuição previdenciária patronal - Decisão estabeleceu que as parcelas relativas ao vale-transporte, ao vale-refeição/alimentação, ao plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, "constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor e não modificam o conceito de salário ou de salário de contribuição; portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e da contribuição de terceiros".
Consumidor pessoa jurídica: quando as empresas podem ter a proteção do CDC? - A legislação brasileira permite que pessoas jurídicas – assim como acontece com as pessoas físicas – sejam consideradas consumidoras.
Enquadramento sindical. Categoria diferenciada - Convenção coletiva de trabalho.
Desconto indevido realizado no TRCT - Devolução.
Uniforme. Uso obrigatório. Despesas - Ressarcimento. Limitação.
Dano ao empregador. Descontos. Previsão contratual - Dolo ou culpa não comprovados. Ilicitude. Rescisão indireta.
Teletrabalho. Determinação de retorno ao trabalho presencial. Possibilidade - Poder diretivo da empresa.
Justiça determina reintegração de vigia reabilitada após dispensa com descumprimento à lei da previdência - Decisão originada determinou a reintegração de ex-funcionária de empresa de segurança que ocupava vaga destinada a empregados reabilitados ou portadores de deficiência sem que a empresa comprovasse o cumprimento da cota, conforme exige a lei que regulamenta a previdência social (8.231/92).
Caminhoneiro que recebe por carga tem cálculo de horas extras diferente de vendedores por comissão - Para a SDI-1, as horas extras para cumprir a rota preestabelecida não tinham impacto no valor do frete.
Instrução Normativa PRES/INSS nº 173, de 6 de setembro de 2024 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
08/09/2024 -
Receita Federal amplia lista de incentivos e renúncias fiscais na Dirb - Empresas devem informar novos dados na DIRB a partir do período de apuração de janeiro de 2024.
06/09/2024 -
TST recebe contribuições para julgamento sobre dissídio coletivo em que uma das partes não quer negociar - O tema será julgado pelo Pleno do Tribunal em incidente de demandas repetitivas.
Microempreendedor Individual (MEI): Pró-labore - Valor pago ou distribuído pelo MEI, bem assim Contribuição Previdenciária devida pelo MEI.
