11/09/2024 -
Malha fiscal: compartilhamento de dados para fiscalização de ICMS (Pix, cartões de débito e crédito) - Decisão do STF autoriza bancos a compartilhar com Estados e Distrito Federal informações sobre transações eletrônicas. Regras validadas pela Corte não envolvem a quebra de sigilo bancário, mas o compartilhamento de dados para fiscalização de ICMS.
Repetitivo discute legitimidade de Entidades e Fundos (Terceiros) para arrecadar contribuição que lhe é destinada - Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a legitimidade ativa das entidades paraestatais – como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Social da Indústria (Sesi) – para a cobrança da contribuição que lhe é destinada e do respectivo adicional previsto no artigo 6º do Decreto-Lei 4.408/1942.
PVA versão 4.0.6 da EFD-ICMS/IPI - Publicado o PVA versão 4.0.6 da EFD-ICMS/IPI com alterações corretivas.
Supervisora que não tinha efetivamente o poder de chefia tem direito ao recebimento de horas extras - A Justiça do Trabalho considerou que a profissional não exercia efetivamente as funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, compatíveis com a exclusão do controle de jornada prevista na CLT.
Justiça declara nulo laudo pericial feito por fisioterapeuta - De acordo com a decisão, para apurar doença ocupacional, a perícia deve ser realizada por um profissional médico, e não por um fisioterapeuta.
Conluio entre terceirizada e trabalhador com deficiência para burlar lei de cotas gera condenação por litigância de má-fé - Na análise de provas, foi constatado que pessoas com deficiência forneciam suas credenciais em troca de pequeno valor para formalização dos vínculos forjados.
Reconhecido adicional de periculosidade a empregado que usava motocicleta na rotina profissional - No caso julgado ficou provado que, no desempenho de suas atribuições, o supervisor operacional de uma empresa de mão de obra temporária utilizava motocicleta para o seu deslocamento de forma habitual, expondo-se aos riscos do trânsito.
Microempreendedor Individual (MEI): retirada de pró-labore - O MEI é obrigado a fazer retirada de pró-labore?
10/09/2024 -
Operação Niflheim: Receita Federal e Polícia Federal deflagram operação contra fraudes com criptomoedas - Empresas da Serra Gaúcha movimentaram mais de 34 bilhões de forma irregular.
Mídias importadas com obras de artistas nacionais não têm isenção tributária, decide STF - Para o Plenário, a imunidade tributária prevista na Constituição só alcança produtos fabricados no Brasil.
Eleições Municipais de 2024: Empregados convocados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos - Direito ao gozo em dobro de folgas pelos dias trabalhados para a Justiça Eleitoral.
Seguro de vida de empregados e dirigentes: despesa operacional - Os gastos com contratos de seguro de vida de empregados e dirigentes podem ser considerados despesas operacionais, por conseguinte, dedutíveis?
Adimplência fiscal: bônus de CSLL - Reconhecimento contábil e reflexo tributário.
Valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido por empresas optantes pelo Simples Nacional: Compensação - Procedimentos para compensação de valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido no âmbito do regime tributário do Simples Nacional.
Valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido por empresas optantes pelo Simples Nacional: Restituição - Procedimentos para restituição de valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido no âmbito do regime tributário do Simples Nacional.
Eleições 2024: propaganda eleitoral gratuita - Compensação fiscal de propaganda eleitoral gratuita por emissoras de rádio e televisão.
