12/09/2024 -
ICMS/MT: Desincorporação de ativo imobilizado - Redução de base cálculo.
ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação - O contribuinte que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do ICMS pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria.
Empresa indenizará trabalhadora por falta de ar-condicionado no local de trabalho - A falta de ar-condicionado no local de trabalho levou a Justiça do Trabalho a condenar uma empresa de segurança e serviços a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 a uma trabalhadora. Ficou provado que a empregadora foi negligente quanto ao cumprimento das regras de conforto térmico e acústico fixadas na legislação trabalhista.
Engenheira trainee que recebia abaixo do piso receberá diferenças salariais - Para a 5ª Turma do TST, a norma coletiva que flexibilizou o valor para recém-formados é inválida.
Eleições e ambiente de trabalho: empresas podem adotar boas práticas para evitar assédio eleitoral - Falar sobre política no trabalho não é um problema, mas é preciso estar atento a práticas que configuram assédio eleitoral
Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024 - Regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024 - Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024 - Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
11/09/2024 -
Malha fiscal: compartilhamento de dados para fiscalização de ICMS (Pix, cartões de débito e crédito) - Decisão do STF autoriza bancos a compartilhar com Estados e Distrito Federal informações sobre transações eletrônicas. Regras validadas pela Corte não envolvem a quebra de sigilo bancário, mas o compartilhamento de dados para fiscalização de ICMS.
08/09/2024 -
Receita Federal amplia lista de incentivos e renúncias fiscais na Dirb - Empresas devem informar novos dados na DIRB a partir do período de apuração de janeiro de 2024.
