17/09/2024 -
Pessoas físicas e pessoas jurídicas: Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral) - Lei institui o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País (pessoas físicas ou jurídicas), conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições previstos na referida Lei.
Atualização de bens imóveis de pessoas jurídicas - Lei autoriza pessoa jurídica atualizar o valor dos bens imóveis do seu ativo não circulante para o valor de mercado e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo IRPJ à alíquota definitiva de 6% e pela CSLL à alíquota de 4%.
Atualização de bens imóveis de pessoas físicas - Lei autoriza pessoa física residente no País atualizar o valor dos bens imóveis já informados em Declaração de Ajuste Anual (DAA) apresentada à Receita Federal para o valor de mercado e tributar a diferença para o custo de aquisição.
Lei que estende desoneração da folha de empresas (CPRB) é publicada no Diário Oficial da União - A Lei estabelece regime de transição para a CPRB.
16/09/2024 -
Inobservância do Regime de Competência - Qualquer inobservância do regime de competência na escrituração da pessoa jurídica constituirá fundamento para lançamento por parte da autoridade fiscal?
ICMS destacado nas notas fiscais de compras e vendas: contabilização - A contabilização do ICMS destacado nas notas fiscais de compras e de vendas, a cada operação, é obrigatória ou facultativa?
Aviso prévio: pedido de reconsideração - Não aceitação da parte concedente.
