18/09/2024 -
Igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens: implementação - Instrução Normativa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) dispõe sobre a implementação da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que trata sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, e pela Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.
Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18, de 13 de setembro de 2024 - Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.
Serviços profissionais: dispensa de retenção na fonte de CSLL, COFINS e PIS/PASEP de valor igual ou inferior a R$ 10,00 - Hipótese de dispensa de retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep sobre serviços profissionais.
Serviços profissionais: dispensa de retenção do IRRF de valor igual ou inferior a R$ 10,00 - Hipótese de dispensa de retenção de IRRF sobre serviços profissionais.
Dimob - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias: Multa - Multa pela não apresentação da Dimob no prazo ou pela sua apresentação com incorreções ou omissões.
Derc - Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais: Multa - Multa pela não apresentação da Derc no prazo ou pela sua apresentação com incorreções ou omissões.
e-Financeira: nova regulamentação - Receita Federal publica IN que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da RFB na “e-Financeira”.
17/09/2024 -
Pessoas físicas e pessoas jurídicas: Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral) - Lei institui o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País (pessoas físicas ou jurídicas), conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições previstos na referida Lei.
Atualização de bens imóveis de pessoas jurídicas - Lei autoriza pessoa jurídica atualizar o valor dos bens imóveis do seu ativo não circulante para o valor de mercado e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo IRPJ à alíquota definitiva de 6% e pela CSLL à alíquota de 4%.
Atualização de bens imóveis de pessoas físicas - Lei autoriza pessoa física residente no País atualizar o valor dos bens imóveis já informados em Declaração de Ajuste Anual (DAA) apresentada à Receita Federal para o valor de mercado e tributar a diferença para o custo de aquisição.
Lei que estende desoneração da folha de empresas (CPRB) é publicada no Diário Oficial da União - A Lei estabelece regime de transição para a CPRB.
