19/09/2024 -
CPRB: Opção - Pagamento e entrega de declarações.
Sindicato é condenado a devolver desconto de contribuição assistencial de não sindicalizados - Além disso, o magistrado determinou a suspensão definitiva dos descontos, salvo em caso de expressa concordância dos trabalhadores.
Empregado membro de CIPA – Estabilidade provisória: encerramento contrato de terceirização - De acordo com decisões do TST, a extinção do contrato de terceirização cessa a estabilidade provisória de membro da CIPA.
Mantida reintegração de empregado com alcoolismo - A justa causa aplicada pelo empregador foi revertida na justiça.
18/09/2024 -
Igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens: implementação - Instrução Normativa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) dispõe sobre a implementação da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que trata sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, e pela Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.
Serviços profissionais: dispensa de retenção na fonte de CSLL, COFINS e PIS/PASEP de valor igual ou inferior a R$ 10,00 - Hipótese de dispensa de retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep sobre serviços profissionais.
Serviços profissionais: dispensa de retenção do IRRF de valor igual ou inferior a R$ 10,00 - Hipótese de dispensa de retenção de IRRF sobre serviços profissionais.
Dimob - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias: Multa - Multa pela não apresentação da Dimob no prazo ou pela sua apresentação com incorreções ou omissões.
Derc - Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais: Multa - Multa pela não apresentação da Derc no prazo ou pela sua apresentação com incorreções ou omissões.
e-Financeira: nova regulamentação - Receita Federal publica IN que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da RFB na “e-Financeira”.
