23/09/2024 -
RERCT-Geral: Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária - Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior. Adesão vai até 15 de dezembro de 2024 e inclui pagamento de imposto de renda e multa.
Malha Fiscal: Fiscalização da Receita Federal orienta contribuintes sobre o uso correto de subvenções para investimentos - Análises em casos concretos apontam utilização indevida do benefício fiscal, inclusive de crédito fiscal de ICMS.
Justiça do Trabalho lança robô que identifica casos de assédio eleitoral em ações trabalhistas - A ferramenta monitora petições iniciais e envia um alerta automático às unidades judiciárias sobre casos de assédio eleitoral entre as ações protocoladas.
Cadastro de inadimplentes deve informar data de vencimento do título protestado - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a data de vencimento dos títulos protestados deve ser inserida no banco de dados das instituições mantenedoras de cadastros de inadimplentes, como a Serasa.
Portaria Coana nº 165, de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre as operações e os procedimentos que deverão ser observados no registro da Declaração Única de Importação - Duimp e estabelece cronograma para utilização obrigatória da Duimp no despacho de importação.
Instrução Normativa RFB nº 2.223, de 20 de setembro de 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em nome da União, e o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
20/09/2024 -
Sem assistência do sindicato, pedido de demissão de gestante é anulado - Trabalhadora terá direito a indenização pela estabilidade provisória.
MEI: Prestação de serviços de construção, instalação ou reparação de calhas: obrigação da empresa contratante - Momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária patronal apurada sobre valores pagos por serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos prestados por Microempreendedor Individual (MEI).
CPP: Exclusão do Simples Nacional. Efeitos. Apuração da contribuição previdenciária sobre a folha de salários - Opção pela CPRB.
CSLL, PIS/PASEP e Cofins: Retenção na fonte. Reforma de pequeno valor - Serviços de substituição de pisos cerâmicos.
IRRF. Reforma de pequeno valor - Serviços de substituição de pisos cerâmicos.
