25/09/2024 -
Receita Federal regulamenta atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado - Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para adesão com alíquotas reduzidas, por meio da Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim).
Acúmulo de função: caracterização - O que caracteriza o acúmulo de funções.
Justa causa. Falta grave. Comprovação - Na justa causa, que é motivo de ruptura contratual excepcional, atribui-se ao empregador o ônus da prova.
Estabilidade provisória - Gestante: Trabalhadora que tomou conhecimento da gravidez após pedir demissão não obtém direito a estabilidade - Para o colegiado, ficou provado que a trabalhadora pediu demissão, o que afasta o direito à garantia provisória de emprego.
Empresa deve pagar aviso-prévio e 40% de FGTS a dispensados na pandemia de COVID-19 - De acordo com a decisão, motivo de força maior não é argumento para reduzir verbas rescisórias.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 7, de 24 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 607, de 13 de junho de 2024.
Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, versão 3.1.7 - EFD-ICMS: A partir de 1º de janeiro de 2025, deverão ser observadas as regras de escrituração e de validação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, versão 3.1.7.
24/09/2024 -
Sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço - De acordo com a decisão, é necessário que ela seja acompanhada de documentos que comprovem o trabalho realizado durante o período que se deseja reconhecer.
