26/09/2024 -
Empresa não prova diferença de produtividade e perfeição técnica e deve pagar equiparação salarial a profissional de enfermagem - Ela comprovou que foi admitida no mesmo dia que outro empregado, com o mesmo cargo e as mesmas funções, mas com salário 30% menor.
Justiça reconhece covid-19 como doença ocupacional e determina pagamento de danos morais - A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reconheceu covid-19 como doença do trabalho no caso de chefe de hospital que contraiu o vírus durante o exercício das funções.
Horas extras: Empregado dispensado por se recusar a prestar horas extras será indenizado - A Justiça do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que foi dispensado após se recusar a prestar horas extras.
Portaria MTE nº 1.630, de 25 de setembro de 2024 - Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Portaria MTE nº 1.628, de 25 de setembro de 2024 - Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.
Portaria RFB nº 464, de 25 de setembro de 2024 - Institui equipe nacional especializada, transfere competências entre unidades, transfere atribuições entre dirigentes, estabelece jurisdição de forma concorrente para gestão e execução de procedimentos relativos à análise fiscal e ao controle do cumprimento das obrigações acessórias (Receita Federal: Equipe Nacional de Obrigações Acessórias – Enoa).
25/09/2024 -
Receita Federal regulamenta atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado - Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para adesão com alíquotas reduzidas, por meio da Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim).
Acúmulo de função: caracterização - O que caracteriza o acúmulo de funções.
Justa causa. Falta grave. Comprovação - Na justa causa, que é motivo de ruptura contratual excepcional, atribui-se ao empregador o ônus da prova.
Estabilidade provisória - Gestante: Trabalhadora que tomou conhecimento da gravidez após pedir demissão não obtém direito a estabilidade - Para o colegiado, ficou provado que a trabalhadora pediu demissão, o que afasta o direito à garantia provisória de emprego.
Empresa deve pagar aviso-prévio e 40% de FGTS a dispensados na pandemia de COVID-19 - De acordo com a decisão, motivo de força maior não é argumento para reduzir verbas rescisórias.
23/09/2024 -
Malha Fiscal: Fiscalização da Receita Federal orienta contribuintes sobre o uso correto de subvenções para investimentos - Análises em casos concretos apontam utilização indevida do benefício fiscal, inclusive de crédito fiscal de ICMS.
13/09/2024 -
ECD 2024 - Ano-calendário de 2023: contribuintes estabelecidos nos municípios localizados no Estado do Rio Grande do Sul afetados pelas enchentes - 30 de setembro é o último dia para entrega da ECD das pessoas jurídicas e equiparadas estabelecidas nos municípios localizados no Estado do Rio Grande do Sul afetados pelas enchentes.
28/06/2024 -
ECD 2024 - Ano-calendário de 2023: Entrega fora do prazo - Multa - Multa por atraso na entrega da ECD.
