03/10/2024 -
Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior - Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior. Adesão vai até 15 de dezembro de 2024 e inclui pagamento de imposto de renda e multa.
Justiça do Trabalho mantém justa causa de trabalhadora que fraudou programa de cashback - Decisão proferida na 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP manteve justa causa aplicada a atendente que registrou compras de clientes em seu CPF para ter acesso a cashback. Segundo a magistrada, “a atitude é reprovável”, pois a autora fez uso da recompensa de forma ilegítima. “Não foi quem fez, de fato, as compras na empresa para ter acesso aos benefícios do programa de fidelidade”, ponderou.
Ato Declaratório Executivo Codar nº 27, de 2 de outubro de 2024 - Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI).
Medida Provisória nº 1.261, de 2 de outubro de 2024 - Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Acordo entre empregado e empregador: homologação de acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho valerá como quitação final - Resolução CNJ amplia métodos consensuais a fim de reduzir o volume de processos, dispõe sobre métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho.
Covid-19: empresa é condenada por morte de motorista - Ele tinha comorbidades e estava exposto ao risco de contaminação no trabalho.
Reintrega: Redução do percentual do Reintegra é opção do Executivo, decide STF - Prevaleceu o entendimento de que, por ser uma medida de incentivo à indústria, o Executivo pode fixar o percentual de acordo com a situação econômica.
02/10/2024 -
Mais de 3 mil contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e Cofins, evitando a aplicação de multa de ofício - Divergências superam R$ 900 milhões e o prazo para regularização vai até 30 de novembro de 2024.
Projeto Cartas 2024: Receita Federal envia 500 mil cartas a contribuintes de todo o país - A iniciativa visa incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2024 em malha.
