04/10/2024 -
Assédio eleitoral: empregado receberá R$ 30 mil após dispensa por se recusar a votar no candidato do chefe - Os julgadores da Décima Primeira Turma do TRT-MG concluíram que um trabalhador conseguiu provar a ocorrência de práticas de assédio eleitoral e propagandas de cunho político-partidário no local de trabalho, relativas à eleição presidencial de 2022.
Versão 4.0.7 do programa EFD-ICMS/IPI - Publicado o PVA versão 4.0.7 da EFD ICMS IPI.
Comércio exterior inicia nova fase, com a entrada em operação da Declaração Única de Importação - De acordo com o Ministério da Fazenda, mudanças no Portal Único de Comércio Exterior têm potencial de gerar economia de mais de US$ 40 bilhões por ano de economia para os operadores de comércio exterior do Brasil.
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 30 de setembro de 2024 - Divulga o formato do número de inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune -REGPI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024.
MP alonga prazo para dedução de perdas de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central com IRPJ/CSLL - A MP prevê um ano de carência para iniciar a dedução passando de janeiro de 2025 para janeiro de 2026.
MP institui adicional da CSLL com a finalidade de estabelecer tributação mínimaefetiva de 15% no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE - A Receita Federal já regulamentou a matéria.
03/10/2024 -
Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior - Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior. Adesão vai até 15 de dezembro de 2024 e inclui pagamento de imposto de renda e multa.
