09/10/2024 - 

Receita Federal amplia a integração com os municípios conveniados na fiscalização do Imposto Territorial Rural - Municípios poderão encaminhar os documentos do processo físico de fiscalização de ITR via portal e-CAC no site da Receita Federal.

09/10/2024 - 

Regularização de bens no Brasil e no exterior: saiba como aderir ao novo regime - Prazo final de adesão: 15 de dezembro de 2024.

09/10/2024 - 

Instrução Normativa PRES/INSS nº 174, de 7 de outubro de 2024 - Revoga o Anexo XXVI da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

09/10/2024 - 

Instrução Normativa RFB nº 2.227, de 2 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a penalidade de perdimento de moeda, a declaração de abandono de moeda, a retenção de moeda falsa e o recolhimento e custódia de moeda retida ou apreendida.

09/10/2024 - 

Motorista de ônibus que atuou como cobrador não tem direito a acúmulo de função - Para os magistrados, não há amparo legal para conceder as diferenças salariais pretendidas.

09/10/2024 - 

Direitos autorais. Título de obra musical. Nome de estabelecimento comercial. Expressão de uso comum. Área litorânea. Homenagem à cultura local - Não violação dos direitos do autor.

09/10/2024 - 

Incorporação imobiliária. Extinção do patrimônio de afetação. Condições cumulativas - Quitação das obrigações junto à instituição financiadora.

09/10/2024 - 

Processo administrativo fiscal. Imposição de multa aduaneira. Regramento próprio - Prazo prescricional intercorrente. Não aplicável.

08/10/2024 - 

Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. Redução de juros, multas e encargos legais - IRPJ/CSLL e PIS/COFINS. Incidência.