11/10/2024 -
Imposto de Renda: Pensões e proventos de fontes situadas no país e recebidos por pessoas físicas residentes no exterior - STF vai decidir, com repercussão geral, se é constitucional a alíquota de 25% do Imposto de Renda exclusivamente na fonte sobre pensões e proventos de fontes situadas no país e recebidos por pessoas físicas residentes no exterior.
ICMS/MT - Desincorporação de ativo imobilizado: máquinas e implementos usados - Redução de base de cálculo.
ICMS/SC. Diferencial de alíquota (DIFAL). Operações interestaduais de vendas para destinatário não contribuinte do ICMS estabelecido em Santa Catarina com a entrega do material em outro estado - O ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física.
ITCMD – Dissolução de união estável – Partilha – Patrimônio comum dos conviventes dividido de maneira desigual – Base de cálculo. - Base de cálculo.
Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT: vedações e definições - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) edita norma estabelecendo vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
CNJ faz alerta a empresas sobre o Domicílio Judicial Eletrônico (DTE) - Com o término do prazo para registro voluntário de microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, que ocorreu na última segunda-feira (30/9), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alerta as empresas para que estejam atentas à obrigatoriedade de cadastro.
10/10/2024 -
Simples Nacional: Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI - Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
26/09/2024 -
Horas extras: Empregado dispensado por se recusar a prestar horas extras será indenizado - A Justiça do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que foi dispensado após se recusar a prestar horas extras.
25/09/2024 -
Acúmulo de função: caracterização - O que caracteriza o acúmulo de funções.
Justa causa. Falta grave. Comprovação - Na justa causa, que é motivo de ruptura contratual excepcional, atribui-se ao empregador o ônus da prova.
16/09/2024 -
Aviso prévio: pedido de reconsideração - Não aceitação da parte concedente.
13/09/2024 -
Adicional de insalubridade: Reflexo sobre férias - Como deve ser feito o cálculo do reflexo de adicional de insalubridade sobre férias?
30/08/2024 -
Falta de escrituração regular da pessoa física equiparada à pessoa jurídica - Qual será o tratamento do lucro apurado periodicamente pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica em razão de operações com imóveis, quando esta não mantiver escrituração regular, nos casos em que estiver obrigada?
14/04/2023 -
Lucro real – Parcelamento: Dedutibilidade de tributo, juros e multas moratórios - Dedutibilidade na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL de tributo, juros e multas moratórios incluídos em parcelamento.
21/11/2022 -
Infrações às normas de natureza não tributária - Multas: tratamento fiscal relativo ao IRPJ/CSLL - As multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido?
