14/10/2024 -
Empresas do mesmo grupo econômico: compartilhamento de custos e despesas e reflexo tributário - É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas sem haver reflexo tributário na empresa centralizadora dos gastos?
EFD-Contribuições: pessoa jurídica sem movimento, sócia ostensiva de SCP - Empresa que participa de uma SCP, como sócia ostensiva, mas que não teve nenhuma operação que obrigue a apresentação da EFD-Contribuições em determinado mês deve apresentar a escrituração daquele mês sem movimento?
Pessoa jurídica sem movimento: EFD-Contribuições - Hipótese de dispensa de apresentação da EFD-Contribuições.
Empregador deve reintegrar trabalhadora com câncer de mama - Sentença oriunda da 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP considerou discriminatória a dispensa de bancária com câncer de mama e determinou reintegração ao emprego no Banco Santander. Ela foi diagnosticada com neoplasia em 2014 e entrou em tratamento naquele ano.
Mineradora é condenada após desviar rota de ônibus para impedir trabalhadores de participar de assembleia sindical - A Justiça do Trabalho determinou que uma mineradora pague indenização a quatro ex-empregados que foram impedidos de participar de uma assembleia sindical da categoria. Pela decisão, cada trabalhador vai receber o valor de R$ 15 mil em função do dano moral vivenciado.
Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino - Com esse entendimento, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a possibilidade de penhora da vaga de garagem de uma devedora, mas restringiram a participação na hasta aos próprios condôminos.
Prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia: lucro presumido - Percentuais de presunção do lucro presumido para fins de determinação do IRPJ e da CSLL devidos no período de apuração.
11/10/2024 -
Imposto de Renda: Pensões e proventos de fontes situadas no país e recebidos por pessoas físicas residentes no exterior - STF vai decidir, com repercussão geral, se é constitucional a alíquota de 25% do Imposto de Renda exclusivamente na fonte sobre pensões e proventos de fontes situadas no país e recebidos por pessoas físicas residentes no exterior.
ICMS/MT - Desincorporação de ativo imobilizado: máquinas e implementos usados - Redução de base de cálculo.
ICMS/SC. Diferencial de alíquota (DIFAL). Operações interestaduais de vendas para destinatário não contribuinte do ICMS estabelecido em Santa Catarina com a entrega do material em outro estado - O ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física.
ITCMD – Dissolução de união estável – Partilha – Patrimônio comum dos conviventes dividido de maneira desigual – Base de cálculo. - Base de cálculo.
