16/10/2024 -
Integralização de capital social subscrito: possíveis reflexos tributários - Formalidades legais a serem observadas, na sociedade e na pessoa física do sócio, quando da integralização de capital social subscrito, objetivando evitar a caracterização de "Omissão de Receitas".
Investimento em participação societária: ajuste ao valor de patrimônio líquido - Pessoas jurídicas que são obrigadas a avaliar pelo Método da Equivalência Patrimonial (MEP) as participações no capital de outras sociedades.
Desvio de função - Hospital deve pagar diferenças salariais a auxiliar de enfermagem por desvio de função.
Trabalhadora que alegava atuar como cuidadora de idoso não tem vínculo de emprego reconhecido - O colegiado entendeu que ficou comprovado que a prestação de serviços ocorria em até dois dias na semana, tratando-se de diarista. Assim, pela ausência do requisito da continuidade, não houve a configuração do vínculo empregatício.
Funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, compatíveis com a exclusão do controle de jornada prevista no inciso II do artigo nº 62 da CLT - Supervisora que não tinha efetivamente o poder de chefia tem direito ao recebimento de horas extras.
PIS/Cofins: STF valida decreto que restabeleceu alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins - Para o Plenário, norma que restabeleceu alíquotas já cobradas desde 2015 não viola a segurança jurídica.
Instrução Normativa RFB nº 2229, de 15 de outubro de 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para estabelecer o formato alfanumérico para o número identificador do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
15/10/2024 -
Simples Nacional: Pessoa jurídica com administrador não sócio que é sócio de outras empresas - Opção. Não vedação.
Construções ou benfeitorias em imóveis de propriedade de sócios, acionistas e diretores - Reflexos tributários.
ICMS/SP: Acondicionamento de produtos em embalagens “Big Bag” para facilitar o transporte - Industrialização.
