17/10/2024 -
CNPJ terá letras e números a partir de julho de 2026 - Receita Federal anuncia mudança no formato, que não afetará os CNPJs já existentes.
Justiça do Trabalho entrega estudo com sugestões de atualização de NRs ao Ministério do Trabalho e Emprego - Entre as mudanças sugeridas está a ampliação da definição do que é local de trabalho e a garantia ao trabalhador (a) do direito à desconexão.
Justiça determina redução de 50% em jornada para trabalhador cuidar de esposa com doença terminal - Decisão proferida na 65ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP determinou que a jornada de trabalho de operador de triagem seja reduzida pela metade, sem desconto na remuneração, para que ele possa acompanhar a esposa em tratamento médico.
Trabalhadora que ocultou gravidez não obtém indenização por estabilidade - Uma ajudante de produção de uma agroindústria ficou grávida durante o contrato de experiência, mas não comunicou o fato à empregadora. O contrato foi encerrado antecipadamente e, cerca de nove meses depois, a trabalhadora ajuizou uma ação trabalhista pedindo a indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante.
Jornada de 12 horas não é válida sem norma coletiva específica - Sem previsão específica sobre carga horária e compensação de horas extras, deve-se seguir o limite de oito horas diárias de trabalho.
Supermercado deve indenizar adolescente detido por liberar mercadorias sem registro no caixa - Ele não foi treinado para a função e recebeu uma responsabilidade que não lhe cabia.
16/10/2024 -
Adicional noturno: horas trabalhadas após as 5h da manhã - Decisão do TST mantêm incidência de adicional noturno sobre prorrogação da jornada.
Integralização de capital social subscrito: possíveis reflexos tributários - Formalidades legais a serem observadas, na sociedade e na pessoa física do sócio, quando da integralização de capital social subscrito, objetivando evitar a caracterização de "Omissão de Receitas".
Investimento em participação societária: ajuste ao valor de patrimônio líquido - Pessoas jurídicas que são obrigadas a avaliar pelo Método da Equivalência Patrimonial (MEP) as participações no capital de outras sociedades.
Desvio de função - Hospital deve pagar diferenças salariais a auxiliar de enfermagem por desvio de função.
15/10/2024 -
Simples Nacional: Pessoa jurídica com administrador não sócio que é sócio de outras empresas - Opção. Não vedação.
Construções ou benfeitorias em imóveis de propriedade de sócios, acionistas e diretores - Reflexos tributários.
14/10/2024 -
Empresas do mesmo grupo econômico: compartilhamento de custos e despesas e reflexo tributário - É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas sem haver reflexo tributário na empresa centralizadora dos gastos?
EFD-Contribuições: pessoa jurídica sem movimento, sócia ostensiva de SCP - Empresa que participa de uma SCP, como sócia ostensiva, mas que não teve nenhuma operação que obrigue a apresentação da EFD-Contribuições em determinado mês deve apresentar a escrituração daquele mês sem movimento?
Pessoa jurídica sem movimento: EFD-Contribuições - Hipótese de dispensa de apresentação da EFD-Contribuições.
