18/10/2024 -
A adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro - O contribuinte ainda terá chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por processo.
Sentença em ação coletiva movida por sindicato estadual não beneficia categoria em todo o país - Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a eficácia da sentença em ação coletiva promovida por sindicato estadual "está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário ... na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade".
STF começa a analisar validade da lei que trata do regime de recuperação judicial para cooperativas médicas - Tribunal vai decidir se houve irregularidades no processo que deu origem à lei.
STF celebra conclusão de julgamento sobre fornecimento de medicamentos de alto custo - Solução foi construída por meio de acordo em dois casos de repercussão geral.
17/10/2024 -
CNPJ terá letras e números a partir de julho de 2026 - Receita Federal anuncia mudança no formato, que não afetará os CNPJs já existentes.
