21/10/2024 -
Litígio Zero 2024: secretário da Receita destaca que não haverá prorrogação do prazo de adesão e condições tão favoráveis não irão se repetir em 2025 - Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro.
ISS/DF: Serviços prestados ao próprio contribuinte. Ausência de fato gerador. Princípio da legalidade e da capacidade contributiva - Impossibilidade de emissão de nota fiscal para autosserviço.
Refis ICMS Bahia 2024 - Contribuintes baiano ainda podem checar seus débitos no site da Sefaz-Ba e conferir descontos do Refis ICMS Bahia 2024.
ICMS/BA: operação Ponto de Venda - Operação da Sefaz-Ba fiscaliza máquinas de cartões de crédito no comércio baiano.
17/10/2024 -
Jornada de 12 horas não é válida sem norma coletiva específica - Sem previsão específica sobre carga horária e compensação de horas extras, deve-se seguir o limite de oito horas diárias de trabalho.
16/10/2024 -
Adicional noturno: horas trabalhadas após as 5h da manhã - Decisão do TST mantêm incidência de adicional noturno sobre prorrogação da jornada.
Desvio de função - Hospital deve pagar diferenças salariais a auxiliar de enfermagem por desvio de função.
13/09/2024 -
Mútuo de recursos financeiros: incidência de IOF - Há incidência de IOF nos contratos de mútuo em que o mutuante seja uma pessoa física e a mutuária uma pessoa física ou jurídica?
Adicional de insalubridade: Reflexo sobre férias - Como deve ser feito o cálculo do reflexo de adicional de insalubridade sobre férias?
12/09/2024 -
ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação - O contribuinte que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do ICMS pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria.
02/09/2024 -
ICMS. Simples Nacional. Diferencial de alíquotas: Aquisição interestadual - Aquisições interestaduais de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado por contribuintes do ICMS, optantes pelo Simples Nacional.
13/08/2024 -
IRPJ/CSLL: Retenção indevida ou a maior de IRPJ ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado - Pedido de restituição e de declaração de compensação relativos ao saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.
12/04/2024 -
Simples Nacional - Valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido: Restituição - Procedimentos para restituição de valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido no âmbito do regime tributário do Simples Nacional.
Simples Nacional - Valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido: Compensação - Procedimentos para compensação de valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido no âmbito do regime tributário do Simples Nacional.
21/02/2024 -
Despesas financeiras relativas a empréstimos tomados e, após, repassados a terceiros: IRPJ/CSLL - As despesas financeiras relativas a empréstimos tomados e, após, repassados a terceiros (mútuo de recursos financeiros), são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
