22/10/2024 -
Justiça reconhece vínculo de emprego entre produtores rurais e ajudante de motorista que transportava verduras - O trabalhador prestava serviços com pessoalidade aos reclamados às terças, às quintas-feiras e aos domingos, o que configura a habitualidade, estando a subordinação atrelada à execução do trabalho, inserido na dinâmica organizacional.
Supermercado deve pagar em dobro por trabalho de mulheres aos domingos - Prevaleceu regra da CLT de que empregadas têm direito a uma folga quinzenal aos domingos.
STF decidirá se contribuição previdenciária em atraso pode ser contabilizada para tempo mínimo de aposentadoria - Segundo o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, o grande número de processos sobre o tema gera risco de decisões conflitantes.
Portaria Codar nº 62, de 18 de outubro de 2024 - Altera a Portaria Codar nº 55, de 26 de julho de 2024, que institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo.
Portaria Codar nº 61, de 18 de outubro de 2024 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de ressarcimento que tenham por objeto créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS com fundamento no art. 3º, §4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 ou no art. 57-A, §2º da Lei nº 11.196, de 2005.
Portaria Codar nº 60, de 18 de outubro de 2024 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação que tenham por objeto créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS com fundamento no art. 57-A, §2º da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Portaria Codar nº 59, de 18 de outubro de 2024 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação que tenham por objeto créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS com fundamento no art. 3º, §4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.
21/10/2024 -
Litígio Zero 2024: secretário da Receita destaca que não haverá prorrogação do prazo de adesão e condições tão favoráveis não irão se repetir em 2025 - Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro.
ISS/DF: Serviços prestados ao próprio contribuinte. Ausência de fato gerador. Princípio da legalidade e da capacidade contributiva - Impossibilidade de emissão de nota fiscal para autosserviço.
Refis ICMS Bahia 2024 - Contribuintes baiano ainda podem checar seus débitos no site da Sefaz-Ba e conferir descontos do Refis ICMS Bahia 2024.
ICMS/BA: operação Ponto de Venda - Operação da Sefaz-Ba fiscaliza máquinas de cartões de crédito no comércio baiano.
Simples Nacional. Contribuições sociais previdenciárias. Empresa contratada para execução de obra de construção civil mediante empreitada parcial ou subempreitada - Responsabilidade pelas contribuições incidentes sobre a remuneração da mão de obra utilizada na sua execução de trabalhadores que atuarem na obra.
Simples Nacional. Contribuições sociais previdenciárias. Simples nacional. Prestação de serviço. Pintura predial - Obra de engenharia civil. Retenção.
Contribuições sociais previdenciárias. Produtor rural pessoa física. Contribuição substitutiva. Opcional. Receita bruta. Troca. Foto gerador. Ocorrência - Condição suspensiva. Retenção. Subrogação.
IPI. Equiparação a industrial. Impossibilidade valor tributável mínimo - Firmas interdependentes.
