25/10/2024 -
DCTFWeb tem novidades! - DCTF será substituída pelo Módulo de Inclusão de Tributos – MIT, que irá unificar todos os débitos na DCTFWeb.
Ausência de pessoalidade exclui vínculo de emprego pretendido por cuidadora de idosos - Uma cuidadora de idosa que podia ser substituída por outra pessoa no trabalho não teve o vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho. Na decisão, o magistrado explicou que a legislação exige, para a caracterização da relação de emprego doméstico, a presença dos seguintes pressupostos: prestação dos serviços de natureza contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de dois dias na semana.
Técnica de farmácia pode rescindir contrato por receber menos que colegas - Para 3ª Turma, diferença salarial é grave o suficiente para justificar o rompimento do contrato.
Sindicato não pode representar herdeiros de trabalhadores que morreram de covid-19 - Herdeiros e sucessores não integram a categoria representada pela entidade sindical.
STF fará audiência pública para discutir vínculo empregatício entre motoristas e plataformas digitais - A matéria é objeto de Recurso Extraordinário (RE), com repercussão geral reconhecida.
24/10/2024 -
Aprovado 16 novos enunciados de súmulas no CARF - De acordo com o Presidente do CARF, a medida é importante para a redução do litígio e promove ganho de tempo no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.
Lucro presumido - Receitas Financeiras - IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Como devem ser tributadas as receitas financeiras pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, auferidas por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido?
21/10/2024 -
Litígio Zero 2024: secretário da Receita destaca que não haverá prorrogação do prazo de adesão e condições tão favoráveis não irão se repetir em 2025 - Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro.
