25/10/2024 -
Distribuidora terá de desbloquear CPF de motorista de carga para que ele possa trabalhar - Inclusão de seu nome em sistema interno violou garantia de proteção de dados pessoais.
STF invalida alíquota de 25% de IR sobre aposentadoria recebida por residentes no exterior - Plenário entendeu que a regra fere o princípio da isonomia tributária.
Normas Regulamentadoras: Segurança e Medicina do Trabalho (SMT); e Segurança e Saúde do Trabalhador (SST) - Portaria altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-22 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28.
IRPF. Previdência complementar. Cancelamento da adesão automática ao plano de previdência no prazo contratual - Devolução de valores corrigidos. IRPF. Incidência.
Instrução Normativa RFB nº 2232, de 24 de outubro de 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, e a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
Veículos de passeio postos à disposição de administradores, diretores, gerentes ou de assessores da pessoa jurídica - Gastos com arrendamento mercantil de veículos de passeio postos à disposição de administradores, diretores, gerentes e de assessores, são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
Lucro real - Ajustes do lucro líquido: adições - Gastos incorridos que deverão, obrigatoriamente, ser adicionados ao lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do lucro real.
PIS/Cofins: Base de cálculo - Desconto condicional.
Faltas injustificadas no curso do aviso prévio - Desconto de faltas injustificadas no curso do aviso prévio, inclusive quando o empregado não cumpre integralmente o aviso prévio.
Readmissão de ex-empregado - Cuidados na readmissão / recontratação de ex-empregado.
Aviso prévio trabalhado e novo emprego no curso do aviso - Na obtenção de novo emprego no curso do aviso prévio, fica dispensado do seu cumprimento?
Contagem de Prazo em Dias Úteis Para Processos Administrativos Tributários - Em nota, Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB pede contagem de prazos em dias úteis para Processos Administrativos Tributários.
DCTFWeb tem novidades! - DCTF será substituída pelo Módulo de Inclusão de Tributos – MIT, que irá unificar todos os débitos na DCTFWeb.
