28/10/2024 -
Lucro presumido - Receitas Financeiras: rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável - Incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e de Cofins.
Cozinheiro será indenizado após contrair infecção nas unhas pelo contato frequente com água e produtos de limpeza - O magistrado reconheceu a doença ocupacional que acometeu o trabalhador, concluindo pelo nexo causal direto com o serviço prestado na cozinha do estabelecimento.
Na recuperação, é possível aplicar deságio sobre créditos trabalhistas pagos em até um ano - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de deságio sobre os créditos trabalhistas pagos em até um ano.
Portaria MESP nº 104, de 24 de outubro de 2024 - Reabre o prazo para apresentação da documentação dos projetos desportivos ou paradesportivo, para o exercício de 2024.
26/10/2024 -
Medida Provisória garante alíquota zero na importação de medicamentos por remessas internacionais realizadas por pessoas físicas - Governo Federal publica Medida Provisória que estabelece alíquota zero, até 31 de março de 2025, do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos importados por pessoas físicas no âmbito do Regime de Tributação Simplificada – RTS, até o limite de US$ 10.000,00.
25/10/2024 -
Normas Regulamentadoras: Segurança e Medicina do Trabalho (SMT); e Segurança e Saúde do Trabalhador (SST) - Portaria altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-22 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28.
Lucro real - Ajustes do lucro líquido: adições - Gastos incorridos que deverão, obrigatoriamente, ser adicionados ao lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do lucro real.
Faltas injustificadas no curso do aviso prévio - Desconto de faltas injustificadas no curso do aviso prévio, inclusive quando o empregado não cumpre integralmente o aviso prévio.
Readmissão de ex-empregado - Cuidados na readmissão / recontratação de ex-empregado.
Aviso prévio trabalhado e novo emprego no curso do aviso - Na obtenção de novo emprego no curso do aviso prévio, fica dispensado do seu cumprimento?
