30/10/2024 -
STF reitera eficácia imediata de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins - Caso, agora com tese de repercussão geral, diz respeito à revogação de norma editada no último dia útil do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
STF reafirma que Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios - Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual.
Despesas indedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL - Quais despesas operacionais que a legislação fiscal considera indedutíveis para fins de apuração do lucro real?
IRPJ/CSLL: contraprestações de arrendamento mercantil, aluguel de bens móveis ou imóveis, despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis - Bens intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização.
Trabalhadora será indenizada após pichações no banheiro com palavras de baixo calão direcionadas a ela - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, à trabalhadora humilhada por colegas que picharam palavras de baixo calão e o nome dela no banheiro da empresa.
Motoboy tem direito à estabilidade por acidente mesmo sem empresa saber de afastamento - Vítima de acidente durante contrato de experiência, ele foi dispensado enquanto ainda estava com atestado de 60 dias
Lucro presumido. Serviços de saúde - Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
IRPF: Isenção. Ganho de capital na venda de imóvel. Benefício da Lei nº 11.196, de 2005 - Sociedade conjugal.
29/10/2024 -
IRRF. Concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou a outros títulos assemelhados. Vinculação a desempenho dos participantes. Prêmios distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços - Beneficiário pessoa física e pessoa jurídica.
IRPF: Isenção. Moléstia grave. Interpretação restritiva - Rol taxativo de doenças.
Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI – DCP - Qual o prazo para apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI – DCP, referente à fruição do benefício de crédito presumido do IPI como ressarcimento de PIS/Cofins incidentes sobre aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo.
DIRBI: benefícios fiscais referentes ao IRPJ e CSLL - Quando devem ser prestadas informações na DIRBI, relativas aos benefícios referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL?
