30/10/2024 - 

Combate ao contrabando e descaminho: Receita Federal inicia operação de combate ao comércio de produtos ilícitos - Operação “Barba Negra” em São Paulo terá duração de várias semanas e deve apreender toneladas de mercadorias irregulares, principalmente produtos falsificados que foram introduzidos no Brasil por meio de contrabando. A deflagração da ação conta com o apoio da Polícia Rodoviária Federal.

30/10/2024 - 

Ação rescisória sobre ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins está na página de Repetitivos e IACs Anotados - A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.054.759 e 2.066.696, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS – Pasep – Cofins.

30/10/2024 - 

ANP não está dispensada de dupla visita antes de multar pequena empresa que trabalha com GLP - ​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, de forma unânime, que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve seguir a regra da dupla visitação ao fiscalizar microempresas ou empresas de pequeno porte que trabalham com gás liquefeito de petróleo (GLP) – o gás de cozinha.

30/10/2024 - 

Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel - Edital não pode trazer regra diferente da prevista no CTN.

30/10/2024 - 

Renúncia fiscal das entidades sem finalidade de lucros (Imunes e Isentas ao IRPJ) - Como devem ser contabilizadas e divulgadas nas demonstrações contábeis as renúncias fiscais das entidades sem finalidade de lucros?

30/10/2024 - 

Doações e subvenções recebidas pelas entidades sem finalidade de lucros (Entidades Imunes e Isentas ao IRPJ) - Como devem ser reconhecidas, na contabilidade, as doações e as subvenções recebidas, pelas entidades sem finalidade de lucros, para custeio e investimento?

30/10/2024 - 

STF reitera eficácia imediata de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins - Caso, agora com tese de repercussão geral, diz respeito à revogação de norma editada no último dia útil do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

30/10/2024 - 

STF reafirma que Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios - Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual.

30/10/2024 - 

Despesas indedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL - Quais despesas operacionais que a legislação fiscal considera indedutíveis para fins de apuração do lucro real?

30/10/2024 - 

IRPJ/CSLL: contraprestações de arrendamento mercantil, aluguel de bens móveis ou imóveis, despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis - Bens intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização.

30/10/2024 - 

Trabalhadora será indenizada após pichações no banheiro com palavras de baixo calão direcionadas a ela - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, à trabalhadora humilhada por colegas que picharam palavras de baixo calão e o nome dela no banheiro da empresa.

30/10/2024 - 

Motoboy tem direito à estabilidade por acidente mesmo sem empresa saber de afastamento - Vítima de acidente durante contrato de experiência, ele foi dispensado enquanto ainda estava com atestado de 60 dias

30/10/2024 - 

Lucro presumido. Serviços de saúde - Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

30/10/2024 - 

IRPF: Isenção. Ganho de capital na venda de imóvel. Benefício da Lei nº 11.196, de 2005 - Sociedade conjugal.

29/10/2024 - 

IRRF. Concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou a outros títulos assemelhados. Vinculação a desempenho dos participantes. Prêmios distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços - Beneficiário pessoa física e pessoa jurídica.

29/10/2024 - 

IRPF: Isenção. Moléstia grave. Interpretação restritiva - Rol taxativo de doenças.