31/10/2024 -
Lucro real: suspenção ou redução do pagamento do IRPJ ou da CSLL devidos em cada mês - Procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real anual para suspender ou reduzir do pagamento do IRPJ ou da CSLL devidos em cada mês.
Decisão mantém justa causa de trabalhador que pendurou mochila com logo da empresa no lixo - Como o trabalhador já havia recebido penalidades disciplinares mais brandas anteriormente por atos de insubordinação, o magistrado acolheu a tese do empregador de cometimento de falta grave por ato lesivo à honra da empresa.
Segurança de igreja não receberá adicional de periculosidade - Para a 8ª Turma do TST, as condições do contrato não permitem enquadrar a atividade como perigosa.
Pronunciamento Técnico CBPS nº 01 - Requisitos Gerais para Divulgação de Informações Financeiras relacionadas à Sustentabilidade - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprova o Pronunciamento Técnico CBPS nº 01 - Requisitos Gerais para Divulgação de Informações Financeiras relacionadas à Sustentabilidade, emitido pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade - CBPS.
Pronunciamento Técnico CBPS nº 02 - Divulgações Relacionadas ao Clima - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprova o “Pronunciamento Técnico CBPS nº 02 - Divulgações Relacionadas ao Clima”, emitido pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade - CBPS (Correlação à Norma Internacional de Sustentabilidade - IFRS S2).
30/10/2024 -
Combate ao contrabando e descaminho: Receita Federal inicia operação de combate ao comércio de produtos ilícitos - Operação “Barba Negra” em São Paulo terá duração de várias semanas e deve apreender toneladas de mercadorias irregulares, principalmente produtos falsificados que foram introduzidos no Brasil por meio de contrabando. A deflagração da ação conta com o apoio da Polícia Rodoviária Federal.
Ação rescisória sobre ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins está na página de Repetitivos e IACs Anotados - A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.054.759 e 2.066.696, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS – Pasep – Cofins.
ANP não está dispensada de dupla visita antes de multar pequena empresa que trabalha com GLP - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, de forma unânime, que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve seguir a regra da dupla visitação ao fiscalizar microempresas ou empresas de pequeno porte que trabalham com gás liquefeito de petróleo (GLP) – o gás de cozinha.
Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel - Edital não pode trazer regra diferente da prevista no CTN.
Renúncia fiscal das entidades sem finalidade de lucros (Imunes e Isentas ao IRPJ) - Como devem ser contabilizadas e divulgadas nas demonstrações contábeis as renúncias fiscais das entidades sem finalidade de lucros?
Doações e subvenções recebidas pelas entidades sem finalidade de lucros (Entidades Imunes e Isentas ao IRPJ) - Como devem ser reconhecidas, na contabilidade, as doações e as subvenções recebidas, pelas entidades sem finalidade de lucros, para custeio e investimento?
