05/11/2024 -
Lucro presumido: parceria em loteamento - Forma de tributação da participação proporcional no preço de venda das unidades imobiliárias do empreendimento, estipulada em contrato de parceria.
ICMS/ES - Imposto destacado em nota fiscal complementar: Direito ao crédito do ICMS - Emissão e escrituração do documento fiscal deve observar o prazo decadencial.
Acordo em rescisória da Fazenda mostra que solução consensual é possível em qualquer fase do processo - Acordo reforça mudança história na atuação da Fazenda. Transação tributária tem ocorrido tanto em casos judicializados como em outras dívidas.
Para Quarta Turma do STJ, multa do ECA por descumprimento de ordem judicial não se limita a pais ou responsáveis - Com esse entendimento, o STJ manteve a multa imposta a uma empresa promotora de eventos que permitiu a venda de bebidas alcoólicas a menores.
Ministério da Fazenda regulamenta registro de domínio "bet.br" para operadores de lotérica de apostas de quota fixa - De acordo com o regulamento, os agentes operadores de apostas de quota fixa deverão apresentar solicitação de registro de domínio "bet.br" no sítio eletrônico https://registro.br/, entre outras exigências.
04/11/2024 -
ICMS/SP: Arrematação de bem ou mercadoria em leilão promovido pela Receita Federal em São Paulo - Alíquota aplicável.
ICMS/SP – Aquisição de combustíveis: crédito do ICMS - Lançamento do crédito do imposto nas operações com combustíveis sujeitas ao regime monofásico de tributação.
Distribuição de lucros: distribuição desproporcional à participação societária - Entendimento da Receita Federal e do CARF sobre a distribuição de lucros desproporcional à participação societária.
TST: Redução salarial apenas para mensalistas por norma coletiva afronta princípio constitucional - Empregados de gráfica tiveram salário reduzido em 12%.
Contrato de trabalho - Alteração: redução de jornada de trabalho com redução salarial - É possível alterar o contrato de trabalho para redução da jornada de trabalho com redução salarial proporcional a nova jornada?
Venda de bens e serviços e prestação de serviços: retenção na fonte de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS - Escrituração dos rendimentos auferidos com desconto de imposto sobre a renda retido e com retenções de contribuições sociais, pelas fontes pagadoras.
