31/08/2007 -
PNEUS USADOS. IMPORTAÇÃO - Governador do Paraná propõe ação de inconstitucionalidade contra norma que proíbe importação de pneus usados.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Supremo indefere ação contra o INSS sobre revisão de benefício previdenciário.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Julgada procedente ação do INSS sobre concessão de benefício previdenciário.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - Reclamação trabalhista pode ser proposta no local da prestação de serviços ou no da contratação.
HORAS EXTRAS. NÃO-CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT - Intervalos legais para trabalho em ambiente com variações bruscas de temperatura, quando não concedidos, devem ser pagos como horas extras.
DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Membro de conselho fiscal não tem direito à estabilidade sindical.
PORTARIA RFB Nº 10.926, DE 29 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre os horários de funcionamento e atendimento ao público nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 772, DE 28 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007.
30/08/2007 -
ICMS/SP. SIMPLES NACIONAL - Alterações no RICMS/SP em decorrência de incorporação e harmonizar os dispositivos regulamentares com as disposições afetas ao ICMS contidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional".
CONSCIÊNCIA E EMOÇÃO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
LUCRO PRESUMIDO X PESSOA FÍSICA - Tributação na atividade de locação de imóveis próprios, com exemplificação de apuração dos tributos.
GFIP/SEFIP E GPS - Informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime tributário do Simples Nacional que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006.
29/08/2007 -
SIMPLES NACIONAL - As empresas que optaram pelo Simples Nacional e as que migraram automaticamente do Simples Federal têm até esta sexta-feira (31/8) para cancelar a sua adesão.
27/08/2007 -
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) - A partir de 1º de julho de 2007, não haverá vinculação necessária entre a extensão 0001 do número de inscrição do estabelecimento inscrito no CNPJ e a condição de matriz da pessoa jurídica.
IRPF 2007 - Declaração Anual de Isento poderá ser feita a partir do dia 03 de setembro (DAI2007).
