07/11/2024 -
PAT: Alteração na dedução do IRPJ de gastos com alimentação do trabalhador - Para o STJ, alteração da dedução no IRPJ de gastos com alimentação do trabalhador depende de lei.
EFD-Reinf - Empresas ou entidades inativas ou sem movimento ou ainda baixadas: Tabelas na EFD-Reinf com período de validade em aberto - Empresas ou entidades inativas ou sem movimento em qualquer período ou mesmo empresas baixadas não precisam colocar data fim de validade em qualquer de suas tabelas enviadas ao ambiente nacional da EFD-Reinf.
Justiça reconhece vínculo empregatício e enquadramento como bancária a trabalhadora de aplicativo financeiro - A empregada atuava em atividades como atendimento a clientes, cadastro, análise de crédito, entre outras.
Empresa é condenada a restituir valor descontado de empregado que obteve novo emprego no curso do aviso-prévio trabalhado - Para o magistrado, o fato de o trabalhador declarar que obteve novo emprego não autoriza o desconto do aviso não cumprido, ainda que haja manifesta permissão nesse sentido.
Enfermeira terá jornada reduzida para cuidar de filha com Síndrome de Down - Decisão buscou dar efetividade à proteção da criança prevista na Constituição.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 8, de 5 de novembro de 2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.
Instrução Normativa RFB nº 2.233, de 5 de novembro de 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
06/11/2024 -
Contrato de mútuo de recursos financeiros e a conversão da dívida em capital social - Reflexo tributário na conversão de dívida por meio de mútuo de recursos financeiros em capital social.
