11/11/2024 -
Secretária particular de empresária não terá direito a horas extras - Para a 1ª Turma do TST, o cargo era de gestão, porque ela tinha procuração para movimentar conta bancária.
PERSE – Receita Federal: Divergências identificadas - Receita alerta mais de 22 mil empresas beneficiárias do Perse para o final do prazo de adesão ao programa de autorregularização incentivada. Prazo termina em 18 de novembro. A autorregularização evita riscos fiscais e litígios.
Reembolso de despesas: receita bruta - Incidência de ISS sobre o valor recebido a título de reembolso de despesas e obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviço.
Lucro presumido: reembolso de materiais na prestação de serviços - Reembolso de materiais está sujeito ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS (e ao ISSQN).
