12/11/2024 -
IRPJ/CSLL - Custo de produção: bens de consumo eventual - A aquisição de bens de consumo eventual poderá ser considerada como custo? Para fins da legislação do imposto sobre a renda, o que se considera como bem de consumo eventual?
Justiça em reconhece rescisão indireta de contrato de trabalhadora impedida de voltar ao serviço após alta previdenciária - A Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma trabalhadora que foi impedida pela empregadora de reassumir as atividades, após fim do benefício previdenciário. Com a decisão, a empresa, que é uma indústria metalmecânica, terá que pagar as verbas rescisórias como na dispensa imotivada.
Instrução Normativa RFB nº 2.234, de 11 de novembro de 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, e a Instrução Normativa RFB nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, que dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 (RERCT-Geral).
11/11/2024 -
Secretária particular de empresária não terá direito a horas extras - Para a 1ª Turma do TST, o cargo era de gestão, porque ela tinha procuração para movimentar conta bancária.
PERSE – Receita Federal: Divergências identificadas - Receita alerta mais de 22 mil empresas beneficiárias do Perse para o final do prazo de adesão ao programa de autorregularização incentivada. Prazo termina em 18 de novembro. A autorregularização evita riscos fiscais e litígios.
Reembolso de despesas: receita bruta - Incidência de ISS sobre o valor recebido a título de reembolso de despesas e obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviço.
Lucro presumido: reembolso de materiais na prestação de serviços - Reembolso de materiais está sujeito ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS (e ao ISSQN).
Dmed 2025, relativa ao ano-calendário de 2024: leiaute do PGD Dmed 2025 - Receita Federal aprova o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2025), para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2019 a 2024, situação normal, e de 2019 a 2025, nos casos de situação especial.
