18/11/2024 -
Empresa indenizará trabalhadora que foi chamada de “equipe camarões”, em alusão à cor da pele - A Justiça do Trabalho condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, à empregada que sofreu assédio moral ao ser chamada por dois encarregados de “equipe camarões”, em alusão à cor da pele, e ainda de “burra”.
Dispensa de empregado com câncer não é discriminatória diante de fechamento da empresa - O ministro relator do recurso do espólio, explicou que, com base nas premissas da decisão do TRT, para acolher a argumentação de que o empregado foi vítima de discriminação seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento não admitido no recurso de revista.
IRRF: Incidência nos pagamentos realizados por Estados ou Municípios - Titularidade da receita e recolhimento do imposto retido.
Portaria Sutri nº 72, de 11 de novembro de 2024 - Estabelece normas complementares necessárias à implementação do Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso.
Ato Declaratório Executivo Codar nº 30, de 14 de novembro de 2024 - Altera a denominação dos códigos de receita 0052 e 1467, instituídos pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 1º de dezembro de 2009.
STJ valida cultivo medicinal da cannabis por empresas e dá prazo para regulamentação - De acordo com o julgado, Lei de Drogas não veda uso de derivados da cannabis que não causem dependência.
14/11/2024 -
Desconto salarial em contracheque e em rescisão do contrato de trabalho - Limites máximos permitidos pela legislação trabalhista.
Natal de 2024: Aspectos fiscais e contábeis na aquisição de vale presente, cartão presente ou vale produto - Procedimentos fiscais e contábeis a serem observados na utilização de cartão presente, vale presente ou vale produto, lista de casamento etc., que consiste em um comprovante pré-pago, adquirido pelo cliente, para oferecer a terceiro, que escolherá a mercadoria (aquisição de produtos diversos), quando lhe convier.
Juros sobre o Capital Próprio (JCP): Cálculo na apuração trimestral ou anual do imposto sobre a renda - Para efeito de cálculo dos juros sobre o capital próprio (aplicação da TJLP), pode ser considerado nas contas do patrimônio líquido o lucro líquido do próprio período de apuração em que se der o pagamento ou crédito dos juros?
ICMS/IPI: Classificação Fiscal de Produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (TIPI) - Quais as consequências de classificação indevida de produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e/ou IPI, tendo em vista que a adequada classificação da mercadoria nos códigos NCM (TIPI) é de inteira responsabilidade do contribuinte?
Dirf 2025 – Ano-calendário de 2024: leiaute aplicável - Receita Federal aprova e divulga o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2025) para apresentação das informações relativas ao ano calendário de 2024.
13/11/2024 -
Lucro presumido: custos e despesas faturados contra o tomador do serviço - Receita bruta e emissão de nota de débito.
Autorregularização do PERSE encerra em 18 de novembro de 2024 - De acordo com a Receita Federal, para os contribuintes que não se habilitaram ou tiveram a habilitação indeferida, esta é a oportunidade para regularizarem suas situações.
ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.240 dos recursos repetitivos, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
12/11/2024 -
Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) - Qual a finalidade do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e quem está obrigado a sua confecção.
Cálculo da CPP não Incluída no Simples Nacional - Simples Nacional. Anexo IV. Concomitância. Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
11/11/2024 -
Dmed 2025, relativa ao ano-calendário de 2024: leiaute do PGD Dmed 2025 - Receita Federal aprova o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2025), para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2019 a 2024, situação normal, e de 2019 a 2025, nos casos de situação especial.
10/10/2024 -
Celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra: Feriado Nacional - Dia 20 de novembro é feriado nacional.
