19/11/2024 -
Ajustes de estoques 2024 e seus reflexos tributários: estoque físico e estoque contábil de mercadorias e produtos - Procedimentos fiscais e lançamentos contábeis para regularização de divergências apuradas entre o estoque físico e o contábil, com observações sobre a legislação tributária.
Primeira Turma afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros - Receita Federal não pode exigir tributo sem previsão legal.
RET-Incorporação: legislação e opção - Requisitos para opção pelo RET-Incorporação.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 32/24, de 18 de novembro de 2024 - Ratificação de diversos Convênios ICMS pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Lei nº 15.026, de 18 de novembro de 2024 - Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.
18/11/2024 -
Esposa será indenizada por acidente de trabalho que deixou eletricista paraplégico - A decisão leva em conta o impacto do acidente na rotina familiar.
Aposentadoria não pode ser penhorada para pagar advogado que atuou no processo contra o INSS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regra do parágrafo 1º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) não permite a penhora do benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios, ainda que tais honorários decorram da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício.
Impenhorabilidade de aplicações financeiras até 40 salários mínimos - Repetitivo fixará tese sobre impenhorabilidade de aplicações financeiras até 40 salários mínimos poupada, "seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos".
STF valida regra que exige atendimento em 30 minutos em cartórios do Espírito Santo - Na mesma decisão, foi julgada inconstitucional a equiparação de escreventes juramentados a analistas judiciários especiais.
ENEM 2024: Faltas ao serviço - As faltas ao serviço do empregado que participa das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) devem ser abonadas pelo empregador?
Falta ao serviço: reunião de pais e mestres - Declaração de comparecimento escolar: faltas ao serviço do empregado para participar de reuniões de pais e mestres, festas de confraternização entre pais, alunos e educadores etc., na entidade de ensino de filho menor ou de dependente previdenciário, é justificada, cabendo ao empregador aboná-las?
Conforme decisão do CARF, despesas com brindes podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - Para a Turma, gastos com brindes, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
Despesas com festas de confraternização de funcionários no final do ano de 2024 - Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de ano dos funcionários são dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL?
Pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração da atividade rural; tributação no âmbito do IRPJ/CSLL - O que se considera como atividade rural, nos termos da legislação tributária?
