25/11/2024 -
Horas de trajeto em veículo fornecido pela empresa, intervalo intrajornada, direito à incorporação de gratificação de função e o descanso de 15 minutos para mulheres antes da prestação de horas extras - Aplicação temporal da Reforma Trabalhista.
Honorários não se enquadram como prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou poupança - Natureza alimentar e prestação alimentícia são conceitos diferentes.
Reembolso de despesas a residentes ou domiciliados no exterior decorrente de contrato de prestação de serviços gerais diversos, como hospedagens, passagens aéreas, diárias, dentre outros - Incidência de IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação e CIDE.
EC 132/2023: Benefícios tributários relativos ao IPI - Receita Federal edita norma interpretativa sobre a a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI estabelecida pelo art. 19 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Resolução CMN nº 5.185, de 21 de novembro de 2024 - Altera a Resolução CMN nº 4.818, de 29 de maio de 2020, que consolida os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras individuais e consolidadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
24/11/2024 -
STF vai decidir se gestação de alto risco dispensa carência para concessão de auxílio-doença - Controvérsia teve repercussão geral reconhecida, e a solução será aplicada a todos casos semelhantes.
22/11/2024 -
Manual de Orientação do FGTS Digital - Versão 1.21 - A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publica a versão 1.21 do Manual de Orientação do FGTS Digital, atualizada em 23/10/2024.
Avaliação de estoques de produtos acabados e em fabricação no ano-calendário de 2024 - Critérios de avaliação de estoques de produtos acabados e em elaboração permitidos pela legislação do imposto de renda, bem assim requisitos exigidos e demais considerações.
Provisão para créditos de liquidação duvidosa e a legislação tributária vigente - O que prescreve a legislação tributária vigente sobre a dedução da provisão para créditos de liquidação duvidosa como despesa operacional para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL?
Estimativa de Perdas com Créditos de Liquidação Duvidosa – EPCLD 2025/2024 - Perdas no recebimento de créditos para fins fiscais e estimativa de perdas com créditos de liquidação duvidosa (EPCLD) para fins das legislações tributária e societária e normas contábeis.
