27/11/2024 -
Receita Federal estabelece a definição de "juros" em debêntures de infraestrutura - Nova norma detalha incentivos fiscais e reforça segurança jurídica para atrair investimentos estratégicos.
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.240, de 26 de novembro de 2024 - Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022.
PIS/Cofins – Apuração cumulativa e não cumulativa: exclusão do ICMS-ST da base de cálculo - Receita Federal esclarece que o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, desde que destacado em nota fiscal.
Simples Nacional 2025: Sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional - Sublimite para o ano-calendário 2025 para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional, para estabelecimentos localizados em todos os Estados e no Distrito Federal.
Portaria Interministerial MF/MDIC nº 38, de 26 de novembro de 2024 - Dispõe sobre a alocação dos recursos, as condições de crédito, os limites máximos de garantia, os limites de renda ou faturamento dos beneficiários, os critérios de participação das instituições financeiras e outros critérios de elegibilidade das operações de financiamento com recursos do Fundo Social de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para garantia com recursos do FGI.
26/11/2024 -
Banco de horas negativo: desconto ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias - Norma coletiva pode autorizar o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa.
Horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (jornada de trabalho 12x36) firmada por acordo individual - É válida a jornada de trabalho no regime de 12 x 36 firmada mediante acordo individual escrito entre Empregador e Empregado?
Simples Nacional - Mudança do Regime de Caixa para o Regime de Competência: reflexos tributários - Como deve proceder a ME ou a EPP que durante o ano de 2024 optou pelo regime de caixa e, para o ano de 2025, pretende optar pelo regime de competência?
Mudança de regime de tributação do lucro real para o lucro presumido ou para o Simples Nacional em 2025: créditos acumulados de PIS/Cofins - O que fazer com os créditos acumulados de PIS/Cofins no caso de mudança do lucro real para o lucro presumido ou para o Simples Nacional?
Simples Nacional 2025 - Opção pelo regime de reconhecimento de receita bruta: Regime de Caixa ou Regime de Competência - Momento de opção pelo regime de reconhecimento de receita bruta (Regime de Caixa ou Regime de Competência) pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
Lucro presumido 2025 - Opção - Empresa com início de atividade no ano calendário de 2024: Excesso de receitas - Quando a pessoa jurídica ultrapassar o limite legal em algum período de apuração dentro do próprio ano-calendário, tal fato implica necessariamente mudança do regime de tributação?
