29/11/2024 -
Gestante em contrato de experiência tem direito à estabilidade reconhecido - Segundo a decisão, a proteção contra a dispensa arbitrária independe da modalidade do contrato de trabalho.
ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins - Conceito de faturamento adotado na legislação não abrange o ICMS.
STF divulga cronograma de audiência pública sobre relação entre motoristas e plataformas digitais - Audiência convocada pelo ministro Edson Fachin será realizada nos dias 9 e 10 de dezembro.
Participantes da última audiência promovida pela CCJ do Senado Federal temem custos, prazos e harmonização na transição da reforma tributária - Entre as outras preocupações sobre a fase de transição da reforma estão a harmonização entre os normativos das administrações tributárias das três esferas (federal, estadual e municipal) e a possibilidade de entendimentos divergentes na fiscalização de um mesmo contribuinte Pessoa Jurídica.
Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, segundo texto de regulamentação da reforma tributária, chega ao Senado Federal - Entre outras providências, proposta cria regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Medida Provisória nº 1.277, de 28 de novembro de 2024 - Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte (MPV 1277/2024).
27/11/2024 -
PIS/Cofins – Apuração cumulativa e não cumulativa: exclusão do ICMS-ST da base de cálculo - Receita Federal esclarece que o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, desde que destacado em nota fiscal.
26/11/2024 -
Simples Nacional - Mudança do Regime de Caixa para o Regime de Competência: reflexos tributários - Como deve proceder a ME ou a EPP que durante o ano de 2024 optou pelo regime de caixa e, para o ano de 2025, pretende optar pelo regime de competência?
Mudança de regime de tributação do lucro real para o lucro presumido ou para o Simples Nacional em 2025: créditos acumulados de PIS/Cofins - O que fazer com os créditos acumulados de PIS/Cofins no caso de mudança do lucro real para o lucro presumido ou para o Simples Nacional?
Simples Nacional 2025 - Opção pelo regime de reconhecimento de receita bruta: Regime de Caixa ou Regime de Competência - Momento de opção pelo regime de reconhecimento de receita bruta (Regime de Caixa ou Regime de Competência) pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
Lucro presumido 2025 - Opção - Empresa com início de atividade no ano calendário de 2024: Excesso de receitas - Quando a pessoa jurídica ultrapassar o limite legal em algum período de apuração dentro do próprio ano-calendário, tal fato implica necessariamente mudança do regime de tributação?
Levantamento e avaliação de estoques 2024. Lucro real, presumido ou arbitrado. Bloco H da EFD-ICMS/IPI - Quando a pessoa jurídica deverá fazer o levantamento e a avaliação dos seus estoques e enviar as informações no Bloco H da EFD-ICMS/IPI?
Livro de Registro de Inventário 2024. Falta de escrituração. Consequências - A falta de escrituração do Livro de Registro de Inventário implica a desclassificação da escrita, ainda que o montante de estoque apurado no final do período de apuração esteja registrado no balanço patrimonial?
Bônus de adimplência fiscal: pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido - Reconhecimento contábil e reflexo tributário do bônus de adimplência fiscal.
