02/12/2024 - 

IRPF. Dedução. Despesas médicas. Plano de assistência à saúde pago pelo empregador e ressarcido pelo empregado - Hipótese de dedução, na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), pelo empregado.

02/12/2024 - 

Venda de veículos usados - PIS/Cofins: exclusão do ICMS da base de cálculo - Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins relativa à venda de veículos usados equiparada a operação de consignação.

02/12/2024 - 

ICMS-DIFAL. Vendas realizadas por empresas do Simples Nacional - Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de Lei Complementar específica.

02/12/2024 - 

Descanso semanal remunerado. Escala com folgas alternadas entre sábados e domingos. Trabalho por sete dias consecutivos caracterizado. Fruição do repouso obrigatório após o sétimo dia de trabalho. Invalidade de norma coletiva - Deve ser paga em dobro a folga semanal que for concedida após o sétimo dia de trabalho.

02/12/2024 - 

Sócio menor de idade deve responder por dívida trabalhista - Trata-se de recurso interposto por ex-sócia de construtora devedora na Justiça do Trabalho contra decisão que negou o pedido dela de exclusão da execução trabalhista. Segundo a ex-sócia, à época dos fatos, era menor impúbere e com participação minoritária no capital social da empresa. Argumentou ainda que era menor absolutamente incapaz quando se retirou da sociedade.

02/12/2024 - 

Decreto nº 12.285, de 29 de novembro de 2024 - Institui o Programa Selo Amazônia.

02/12/2024 - 

Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024 - Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica; altera as Leis nºs 14.042, de 19 de agosto de 2020, 8.427, de 27 de maio de 1992, 14.981, de 20 de setembro de 2024, e 13.001, de 20 de junho de 2014; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.247, de 31 de julho de 2024, e 1.272, de 25 de outubro de 2024.

30/11/2024 - 

Assistência odontológica. Cláusula coletiva - Validade.

30/11/2024 - 

Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017): Firmada Tese no Tema 23 de IRR do TST - Aplicação imediata aos contratos em curso e Direito intertemporal da Reforma Trabalhista.

29/11/2024 - 

Gestante em contrato de experiência tem direito à estabilidade reconhecido - Segundo a decisão, a proteção contra a dispensa arbitrária independe da modalidade do contrato de trabalho.

29/11/2024 - 

ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins - Conceito de faturamento adotado na legislação não abrange o ICMS.