03/12/2024 - 

Receita Federal prorroga prazo da Consulta Pública sobre Instrução Normativa que irá instituir a "DeCripto" - Declaração de Criptoativos - Novas contribuições podem ser enviadas até 20 de dezembro de 2024.

03/12/2024 - 

Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil, por si só, não invalida assinatura eletrônica - De acordo com o STJ, a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, não pode ser afastada pelo simples fato de a entidade não estar credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

03/12/2024 - 

STJ vai definir, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, condições para empresa do setor de eventos usufruir de benefícios do Perse - A controvérsia envolve duas questões: se é necessário ou não que o contribuinte esteja previamente inscrito no Cadastur para que possa usufruir dos benefícios do Perse; e se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode ou não se beneficiar do benefício fiscal previsto no PERSE.

03/12/2024 - 

Benefício fiscal do PERSE a partir de 2025 - Quem pode se beneficiar do PERSE a partir de 2025?

03/12/2024 - 

Enfermeira que exercia atividade própria de médico deve receber acréscimo salarial por acúmulo de função - A enfermeira realizava regularmente o procedimento de passagem de pressão arterial média (PAM) nos pacientes da UTI em que trabalhava. Este procedimento é de competência exclusiva de médico ou enfermeiro com capacitação específica, que a trabalhadora não detinha.

03/12/2024 - 

Justiça garante adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhadora que atuava em limpeza de concessionária - Decisão determinou pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a auxiliar de limpeza exposta a agentes biológicos nocivos durante as atividades que desempenhava.

03/12/2024 - 

Trabalhador apelidado de “Calopsita Manca” após deficiência no joelho receberá indenização de R$ 50 mil de siderúrgica - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenizações por danos morais no valor total de R$ 50 mil ao trabalhador de uma siderúrgica que, em decorrência de assédio moral, desenvolveu quadro de depressão e de transtorno de ansiedade.

03/12/2024 - 

TST nega reintegração imediata de empregada baseada apenas em atestado particular - De acordo com a decisão, a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar a relação de seu quadro psiquiátrico com o trabalho

02/12/2024 - 

PIS/Cofins - Base de cálculo: juros remuneratórios e moratórios - Os valores de juros recebidos (atrelados ou não à correção monetária), seja de clientes em atraso (juros moratórios – lucros cessantes), seja em face de repetição de indébito tributário (juros moratórios – danos emergentes) ou na devolução de depósitos judiciais (juros remuneratórios – renda/lucro), integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

02/12/2024 - 

Alienação de bens do ativo imobilizado por empresas do Simples Nacional - A venda de bens do ativo imobilizado integra a base de cálculo do Simples Nacional?

02/12/2024 - 

Jornada de trabalho - Controle: anotação da hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico - Aspectos gerais sobre anotação da hora de entrada e de saída de empregado, por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico, com ênfase no controle de jornada eletrônico.

02/12/2024 - 

13º Salário 2024. Salário variável. Ajuste da diferença. Data limite para pagamento - Data limite para pagamento da diferença da gratificação natalina (13º salário) aos empregados que recebam salários ou partes salariais variáveis (comissão, tarefa, peças etc.), relativa ao ano de 2024.

02/12/2024 - 

13º salário 2024: Empregado afastado durante o ano por motivo de doença - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença pago pela Previdência Social.

02/12/2024 - 

13º Salário 2024: Repouso semanal remunerado (RSR) sobre horas extras habituais - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo do 13º salário?

02/12/2024 - 

13º salário 2024: Faltas injustificadas ao serviço - Reflexos das faltas injustificadas do empregado no pagamento da gratificação natalina (13º salário).

02/12/2024 - 

DCTFWeb 13º Salário ou DCTFWeb Anual de 2024 - A DCTFWeb Anual, relativa ao ano-calendário de 2024, deverá ser transmitida ao SPED até o dia 20/12/2024, para a prestação de informações relativas ao 13º salário do ano de 2024, bem como os valores relativos à contribuição previdenciária dele decorrente.